Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar

Câmara aprova reajuste do salário mínimo para R$ 300

Projeto obriga exame de direção também em rodovias

STJ já começa a aplicar o corte de honorários

Legislação tributária da cidade de SP é consolidada em um único decreto

Projeto corrige confusão de termo no Código Civil

Interesse individual. Segurança denegada. Ministério público estadual.

Execução fiscal com base em certidão do TCE deve ser precedida por inscrição em dívida ativa

PEC limita despesas das câmaras municipais

Dispensa de ação de execução impede admissão de embargos do executado

Comissão aprova projeto que obriga SUS a cobrir despesas

Fonteles justifica aumento de seu salário para R$ 21,5 mil

Medida Provisória nº 248, de 20 de Abril de 2005.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.

Devolução de parcelas por construtoras independe de comissão de condôminos aprovar contas

Decreto nº 5.398 de 23 de Março de 2005.

Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Prefeitura de Belém questiona competência de Vara trabalhista para julgar vínculo estatutário

Ação contesta restrição ao trânsito de veículos de carga no Ceará

Liquidação da falência da Encol deve acontecer em seis meses

Acusado de remessa ilegal de divisas pede habeas corpus ao Supremo

Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo

Processo na fase do artigo 500 do CPP. Súmula 52 do STJ.